Aviso legal

INTRODUÇÃO

Em cumprimento da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSI-CE), a ACTELSER SL informa que é a proprietária do sítio web. De acordo com os requisitos do artigo 10 da referida Lei, a ACTELSER SL informa sobre os seguintes dados:

UTILIZADOR E RESPONSABILIDADES

A navegação, o acesso e a utilização do sítio Web da ACTELSER SL conferem a condição de utilizador, mediante a qual este aceita, a partir da navegação no sítio Web da ACTELSER SL, todas as condições de utilização aqui estabelecidas, sem prejuízo da aplicação, se for caso disso, das correspondentes normas de cumprimento obrigatório.

O sítio Web da ACTELSER SL oferece uma ampla gama de informações, serviços e dados. O utilizador assume a responsabilidade pela utilização correcta do sítio Web. Esta responsabilidade estende-se a:

• A veracidade e legalidade das informações fornecidas pelo utilizador nos formulários fornecidos pela ACTELSER SL para o acesso a determinados conteúdos ou serviços oferecidos pelo site.
• A utilização das informações, serviços e dados oferecidos pela ACTELSER SL de forma contrária ao disposto nas presentes condições, à lei, à moral, aos bons costumes ou à ordem pública, ou que de qualquer outra forma possa implicar danos aos direitos de terceiros ou ao funcionamento do sítio Web.

POLÍTICA DE LIGAÇÕES E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A ACTELSER SL não é responsável pelo conteúdo dos sítios Web a que o utilizador possa aceder através das ligações estabelecidas no seu sítio Web e declara que, em caso algum, examinará ou exercerá qualquer tipo de controlo sobre o conteúdo de outros sítios Web. Da mesma forma, não garante a disponibilidade técnica, exatidão, veracidade, validade ou legalidade dos sítios alheios à sua propriedade aos quais se possa aceder através das ligações.

A ACTELSER SL declara ter adotado todas as medidas necessárias para evitar qualquer dano aos utilizadores do seu sítio Web, que possa resultar da navegação no seu sítio Web. Por conseguinte, a ACTELSER SL não se responsabiliza, em caso algum, pelos possíveis danos que o utilizador possa sofrer como consequência da navegação na Internet.

MODIFICAÇÕES

A ACTELSER SL reserva-se o direito de efetuar as modificações que considere oportunas, sem aviso prévio, no conteúdo do seu sítio Web. Tanto no que diz respeito aos conteúdos do sítio Web, como nas condições de utilização do mesmo, ou nas condições gerais de contratação. As referidas modificações podem ser efectuadas através do seu sítio Web por qualquer meio legalmente admissível e serão vinculativas durante o tempo em que forem publicadas no sítio Web e até serem validamente modificadas por modificações posteriores.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

A ACTELSER SL, por si mesma ou como cessionária, é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial da sua página Web, bem como dos elementos nela contidos (a título enunciativo mas não limitativo, imagens, som, áudio, vídeo, software ou textos; marcas ou logótipos, combinações de cores, estrutura e design, seleção de materiais utilizados, programas informáticos necessários para o seu funcionamento, acesso e utilização, etc.), propriedade da ACTELSER SL. Trata-se, portanto, de obras protegidas como propriedade intelectual pelo ordenamento jurídico espanhol, sendo-lhes aplicável tanto a normativa espanhola e comunitária na matéria, como os tratados internacionais relacionados com a matéria e subscritos por Espanha.

Todos os direitos reservados. Em conformidade com o disposto na Lei de Propriedade Intelectual, é expressamente proibida a reprodução, distribuição e comunicação pública, incluindo a colocação à disposição, de todo ou parte do conteúdo deste sítio Web, com fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização da ACTELSER SL.

O utilizador compromete-se a respeitar os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial da ACTELSER SL. O utilizador pode visualizar os elementos do portal e, inclusivamente, imprimi-los, copiá-los e armazená-los no disco rígido do seu computador ou em qualquer outro suporte físico, desde que seja única e exclusivamente para seu uso pessoal e privado. O utilizador deve abster-se de suprimir, alterar, iludir ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança que possa estar instalado nas páginas da ACTELSER SL.

CERTIFICADO SSL (SECURE SOCKETS LAYER)

O CERTIFICADO SSL proporciona autenticação, privacidade e segurança da informação entre a ACTELSER SL e o utilizador.

A ACTELSER SL dispõe de um certificado de segurança que é utilizado pelo CERTIFICADO SSL para efetuar ligações seguras.

Neste processo são estabelecidos vários parâmetros para que a ligação seja feita de forma segura e é estabelecida através de chaves pré-estabelecidas, encriptando e desencriptando todos os dados enviados até ao fecho da ligação.

ACÇÕES LEGAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A ACTELSER SL reserva-se igualmente o direito de intentar as acções civis ou penais que considere oportunas pela utilização indevida do seu sítio Web e dos seus conteúdos, ou pelo incumprimento das presentes condições.

As relações entre o utilizador e o prestador reger-se-ão pelas normas vigentes e aplicáveis no território espanhol. Em caso de litígio, as partes poderão submeter os seus conflitos a arbitragem ou recorrer à jurisdição ordinária, de acordo com as normas de jurisdição e competência na matéria. A ACTELSER SL tem o seu domicílio em BARCELONA, Espanha.

Presume-se que os contratos celebrados por via eletrónica em que o consumidor é parte são celebrados no local onde o consumidor tem a sua residência habitual.

Presume-se que os contratos electrónicos entre empresários ou profissionais, na ausência de acordo entre as partes, são celebrados no local onde o prestador de serviços está estabelecido.

Resolução de litígios em linha, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 524/2013: A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha, disponível na seguinte hiperligação : https://ec.europa.eu/consumers/odr/