Informação prévia ao processo contratual
O presente sítio Web https://actelsershop.com/ é propriedade da ACTELSER SL, com o número de identificação fiscal B66494006 e domicílio fiscal em ALBERT EINSTEIN, 44 PI.STA.MARGARIDA, 2 08223, TERRASSA (BARCELONA). As Condições Gerais de Contratação regulam a relação de venda à distância entre a ACTELSER SL e o utilizador ou cliente, de acordo com as disposições legais, em particular, a Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre Condições Gerais de Contratação, a Lei 3/2014, de 27 de março, que modifica o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores, Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679, Lei 7/1996, de 15 de janeiro, sobre o Regulamento do Comércio a Retalho, e Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico.
A ACTELSER SL reserva-se o direito de efetuar as modificações que considere oportunas, sem aviso prévio, nas Condições Gerais. As referidas modificações poderão ser efectuadas, através dos seus sítios Web, por qualquer meio legalmente admissível e serão vinculativas enquanto estiverem publicadas no sítio Web e até que sejam validamente modificadas por modificações posteriores. No entanto, a ACTELSER SL reserva-se o direito de aplicar, em determinados casos, Condições Particulares de Contratação em detrimento das presentes Condições Gerais quando o considere oportuno, anunciando-as oportuna e formalmente.
O objetivo do sítio Web é a venda de produtos de transmissão de dados baseados em fibra ótica plástica (POF).
A duração do contrato está ligada à entrega do produto, sem prejuízo do direito de retratação.
Como utilizador ou cliente, declara expressamente que conhece, compreende e aceita as condições de utilização e as presentes condições gerais. Da mesma forma, declara ser maior de idade e ter a capacidade jurídica necessária para aceder aos sítios Web da ACTELSER SL e contratar através dos mesmos.
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha, disponível na seguinte hiperligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr/
Para adquirir os nossos produtos, pode aceder à secção correspondente da nossa loja online.
Pode registar-se como utilizador do sítio Web para efetuar a compra em linha na secção correspondente do sítio Web. Em conformidade com a legislação aplicável e vigente em matéria de proteção de dados, a ACTELSER SL informa os utilizadores que os dados pessoais recolhidos durante o processo de registo e posterior compra, serão incorporados no sistema de tratamento propriedade da ACTELSER SL, com a finalidade de processar as referidas acções do utilizador e gerir as acções posteriores decorrentes das mesmas.
Os seus dados serão conservados durante o período de tempo estritamente necessário para o cumprimento das finalidades acima mencionadas, exceto se existir uma obrigação legal de os conservar.
Informamos que a base legal para o tratamento dos seus dados é a correcta execução do contrato entre as partes e o consentimento.
De acordo com os direitos conferidos pela legislação de proteção de dados em vigor, pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, limitação do tratamento, apagamento, portabilidade e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, bem como o consentimento dado para o tratamento dos mesmos, enviando o seu pedido para o endereço acima mencionado ou para o endereço de correio eletrónico info@actelser.com. Poderá contactar a Autoridade de Controlo competente para apresentar a reclamação que considere adequada.
Durante o processo de compra, o utilizador deve identificar-se com o nome de utilizador e a palavra-passe fornecidos. Estes dados não serão tornados públicos. O utilizador é responsável por tratar de forma confidencial e responsável a identidade e a palavra-passe obtidas no registo como cliente, não podendo transferi-las para outro. Poderá modificar a informação registada a qualquer momento, na sua área de cliente. Nesta mesma secção terá acesso a um histórico das suas encomendas, trata-se apenas de uma secção de consulta mas a sua gestão é permitida, podendo o utilizador eliminar os registos que considere não ser necessário visualizar.
Uma vez concluído o processo de compra, o cliente receberá uma confirmação da encomenda por correio eletrónico. É essencial que, durante o processo de compra, o utilizador indique um endereço de correio eletrónico válido. Se, no prazo de 24 horas após a conclusão da encomenda, o utilizador não receber a confirmação, deverá contactar a ACTELSER SL através do número de telefone de apoio ao cliente 937364203 ou do e-mail info@actelser.com.
Todos os conteúdos do sítio Web estão em espanhol.
O cliente, após a receção do produto no endereço de entrega fornecido, receberá uma fatura ou cópia da encomenda.
Oferta e validade
No caso de um produto em oferta, o preço da oferta e a sua validade serão sempre indicados junto às suas características essenciais.
Em conformidade com a regulamentação em vigor, a ACTELSER SL fornece informações sobre todos os artigos em promoção, as suas características e preços. No entanto, a ACTELSER SL reserva-se o direito de retirar, substituir ou alterar os produtos oferecidos através do seu sítio Web, alterando simplesmente o conteúdo dos mesmos. Desta forma, os produtos oferecidos em cada momento no sítio Web serão regidos pelas Condições Gerais de Venda em vigor em cada momento. Da mesma forma, a empresa terá o direito de deixar de oferecer, sem aviso prévio e em qualquer altura, o acesso aos referidos produtos.
Características essenciais dos produtos
Os produtos oferecidos na nossa loja online, incorporam uma fotografia e as características essenciais dos mesmos, sendo esta a informação obtida do próprio fabricante. A cor do produto, observável na fotografia, não é vinculativa. Está identificada nas características.
Garantias
Todos os produtos oferecidos no sítio Web estão cobertos pela garantia comercial do fornecedor. A ACTELSER SL dispõe de um serviço pós-venda, enquanto a garantia estiver em vigor, o cliente pode executá-la contactando o estabelecimento da ACTELSER SL, o serviço pós-venda, por correio eletrónico para info@actelser.com ou para os pontos estabelecidos pelo próprio fornecedor. Em caso de dúvida, o cliente pode contactar o número de telefone do serviço de apoio ao cliente 937364203 ou por correio eletrónico para info@actelser.com.
Preços
Todos os produtos indicam o preço de venda em Euros e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
Se for aplicável qualquer outro imposto, este será indicado (IGIC ou IPSI).
Custos de entrega e transporte
A ACTELSER SL efectua envios para todo o mundo mediante o pagamento de uma taxa. Os custos de envio serão aplicados em função da zona de envio, do tamanho e do peso. Estes serão especificados antes de finalizar a encomenda.
A entrega dos produtos é efectuada através de COURIER.
Modalidades de pagamento
O cliente poderá pagar o valor da sua encomenda optando por uma das seguintes formas. Durante o processo de compra, o cliente deve indicar a sua escolha:
- Cartão de crédito VISA ou MASTERCARD.
Todas as operações que implicam a transmissão de dados pessoais ou bancários são efectuadas num ambiente seguro, num servidor baseado na tecnologia de segurança standard SSL (Secure Sockets Layer). Todas as informações que nos transmite viajam encriptadas através da rede.
Da mesma forma, os dados do seu cartão de crédito são introduzidos diretamente no site do banco, no POS (Point of Sale Terminal) do banco e não são introduzidos ou registados em nenhum servidor da ACTELSER SL.
Ao pagar com VISA ou MASTERCARD, ser-lhe-ão sempre solicitados os seguintes dados: o número do cartão, a data de validade e um Código de Validação que coincide com os três últimos dígitos do número impresso em itálico no verso do seu VISA ou MASTERCARD, oferecendo assim mais garantias sobre a segurança da transação.
Este método de pagamento só é válido no sítio Web.
Quando o montante de uma compra tiver sido cobrado de forma fraudulenta ou indevida utilizando o número de um cartão de pagamento, o titular do cartão pode exigir a anulação imediata da cobrança. Nesse caso, os lançamentos a débito e a crédito correspondentes serão efectuados o mais rapidamente possível nas contas do fornecedor e do titular do cartão.
No entanto, se a compra tiver sido efetivamente efectuada pelo titular do cartão e o pedido de reembolso não tiver resultado do exercício do direito de retratação ou rescisão e, por conseguinte, tiver exigido indevidamente a anulação do encargo correspondente, este será responsável perante a ACTELSER SL pela indemnização dos danos causados em consequência da referida anulação.
- Transferência bancária
Ao selecionar a transferência bancária, o cliente receberá, juntamente com a confirmação da sua encomenda, um e-mail com os dados bancários da ACTELSER SL.
Os dados bancários da ACTELSER SL.
É muito importante que, ao efetuar a transferência, indique na linha de assunto o número da encomenda, bem como o seu nome e apelido, e que efectue a transferência no prazo de 3 dias a contar da data de confirmação da encomenda, a fim de a validar.
Se desejar, Pode enviar-nos o comprovativo da transferência por correio eletrónico para info@actelser.com. Mas, em qualquer caso, a encomenda só será considerada efectiva quando o nosso serviço administrativo tiver recebido a confirmação da transferência bancária.
Recordamos que o pagamento deve ser efectuado em EUROS e que todas as possíveis comissões cambiais e bancárias são da sua responsabilidade.
No caso de transferências bancárias efectuadas a partir de fora de Espanha, é muito importante que, ao ordenar a transferência, informe sempre o seu banco para que se encarregue das comissões na origem, das comissões bancárias e das despesas correspondentes ao seu banco. Caso contrário, a ACTELSER SL poderá suspender a expedição da sua encomenda se não recebermos o montante total da mesma.
As eventuais comissões de câmbio e bancárias são da responsabilidade do cliente.
- Pagamento contra entrega
Se desejar, podemos enviar a sua encomenda contra-reembolso, que será paga no momento da receção, sem qualquer custo para si.
O pagamento será efectuado sem custos para o cliente, uma vez que a ACTELSER SL suporta os custos derivados desta forma de pagamento. - PayPal
Permite-lhe enviar pagamentos através da Internet de forma segura e cómoda. A rede PayPal baseia-se na infraestrutura financeira existente de contas bancárias e cartões de crédito para criar uma solução de pagamento global em tempo real. PayPal oferece um serviço especialmente concebido para aqueles que não estão satisfeitos com os mecanismos de pagamento tradicionais.
Mais informações sobre PayPal. .http://www.paypal.com.
Execução da encomenda
A ACTELSER SL compromete-se a entregar a encomenda num prazo máximo de 48/72 horas a contar do dia seguinte ao da encomenda.
A disponibilidade dos produtos oferecidos pela ACTELSER SL pode variar em função da procura dos clientes. Embora a ACTELSER SL actualize periodicamente o stock, o produto solicitado pelo cliente pode estar esgotado nesse momento. Em caso de não execução devido a indisponibilidade, a ACTELSER SL notificará o cliente por correio eletrónico assim que tiver conhecimento desta situação. O prazo desta comunicação não excederá, em caso algum, um período máximo de 30 dias. A ACTELSER SL poderá dar a dupla opção: fornecer ao cliente, sem aumento de preço, um produto de características semelhantes ou de qualidade superior, ou, salvo motivo justificado e demonstrável pela ACTELSER SL, dentro do mesmo prazo, efetuar o pagamento das quantias pagas pela encomenda anulada.
Direito de retratação
O comprador dispõe de um prazo de catorze dias de calendário para anular a encomenda, a partir do dia em que o cliente recebe o produto, sem penalização e sem indicar os motivos.
O exercício do direito de desistência deve ser notificado por telefone para 937364203, por correio eletrónico para info@actelser.com, enviando a sua carta para o nosso endereço postal ALBERT EINSTEIN, 44 PI.STA.MARGARIDA, 2 08223, TERRASSA (BARCELONA), ou utilizando o formulário de desistência.
A devolução
O cliente deve devolver ou entregar o produto diretamente à ACTELSER SL, para a morada ALBERT EINSTEIN, 44 PI.STA.MARGARIDA, 2 08223, TERRASSA (BARCELONA), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias de calendário a contar da data em que se formalize o direito de resolução do contrato. O prazo considerar-se-á cumprido se o cliente devolver o produto antes do termo do mesmo.
As despesas de devolução do produto são suportadas pelo cliente.
Em qualquer caso, os produtos a devolver devem estar em perfeitas condições, sem terem sido utilizados e na sua embalagem original. Por conseguinte, para evitar problemas de transporte, certifique-se de que a embalagem está bem protegida e selada. Uma vez recebida, verificaremos o seu estado. Assim que verificarmos que o(s) artigo(s), bem como quaisquer componentes, acessórios, brindes promocionais e documentação, estão completos e em perfeitas condições, procederemos ao reembolso do dinheiro pago.
Reembolso do pagamento
A ACTELSER SL reembolsará os custos de devolução quando o cliente solicitar a devolução de um produto devido a um erro da nossa parte:
- Se tivermos enviado o produto errado.
- Se o produto estiver danificado ou defeituoso.
- Se lhe tivermos enviado um produto de substituição e o cliente pretender devolvê-lo.
O reembolso dos montantes recebidos pelo cliente será efectuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente, salvo disposição em contrário.
A ACTELSER SL poderá reter o reembolso até ter recebido o produto, motivo da desistência, ou até que o cliente apresente o comprovativo de devolução do mesmo, consoante a condição que for cumprida em primeiro lugar.
Devolução do produto defeituoso
No caso de o produto não se encontrar em bom estado e as causas imputáveis a este facto não forem imputáveis ao cliente, este terá o direito de devolver o produto, informando a ACTELSER SL do motivo da devolução através de qualquer um dos meios previstos nas presentes condições contratuais, e sem qualquer custo para o cliente. Esta devolução por defeito ou mau estado do produto não será considerada como um direito de rescisão.
A ACTELSER SL compromete-se a assumir o custo da devolução e a substituir o produto por um novo, de acordo com as condições aceites no momento da venda.
Se o cliente desejar apresentar uma reclamação, o estabelecimento da ACTELSER SL está situado em ALBERT EINSTEIN, 44 PI.STA.MARGARIDA, 2 08223, TERRASSA (BARCELONA) ou através do correio eletrónico info@actelser.com.
Jurisdição
A ACTELSER SL reserva-se igualmente o direito de intentar as acções civis ou penais que considere oportunas pela utilização indevida do seu sítio Web e dos seus conteúdos ou pelo incumprimento das presentes condições.
As relações entre o utilizador e o prestador reger-se-ão pelas normas vigentes e aplicáveis no território espanhol. Em caso de litígio, as partes poderão submeter os seus conflitos a arbitragem ou recorrer à jurisdição ordinária, em conformidade com as normas de jurisdição e competência na matéria. A ACTELSER SL tem o seu domicílio em BARCELONA, Espanha.