Condições Gerais de Contratação
Informação prévia ao processo contratual
A presente página Web https://actelsershop.com/ é propriedade da Reformas Can Ram, S.L., com o NIF B64874266 e domicílio fiscal em C/Llobregat 14, 08471, Vallgorguina, Barcelona, (SPAIN). As Condições Gerais de Contratação regulam a relação de venda à distância entre a Reformas Can Ram, S.L. e o utilizador ou cliente, de acordo com as disposições legais, em especial, a Lei 7/1998, de 13 de abril, relativa às Condições Gerais de Contratação, a Lei 3/2014, de 27 de março, que altera o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores, a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, relativa à Proteção de Dados Pessoais e à garantia dos direitos digitais, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679, a Lei 7/1996, de 15 de janeiro, relativa à Ordenação do Comércio a Retalho, e a Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico.
A Reformas Can Ram, S.L. reserva-se o direito de efetuar as alterações que considere oportunas, sem aviso prévio, às Condições Gerais. Essas alterações poderão ser efetuadas, através dos seus websites, por qualquer forma admissível por lei, e serão de cumprimento obrigatório durante o período em que se encontrem publicadas no website e até serem validamente alteradas por outras posteriores. Não obstante, a Reformas Can Ram, S.L. reserva-se o direito de aplicar, em determinados casos, Condições Particulares de Contratação com prevalência sobre as presentes Condições Gerais, quando o considere oportuno, anunciando-as no momento e pela forma adequados.
O objeto da página Web é a venda de produtos de transmissão de dados baseados em fibra ótica plástica (POF).
A duração do contrato ficará vinculada à entrega do produto, sem prejuízo do direito de livre resolução.
Enquanto utilizador ou cliente, declara expressamente conhecer, compreender e aceitar as condições de utilização e estas condições gerais de contratação. Do mesmo modo, declara ser maior de idade e ter a capacidade jurídica e de exercício necessárias para aceder aos sítios Web da Reformas Can Ram, S.L. e contratar através dos mesmos.
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha, que se encontra disponível na seguinte ligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr/
Para adquirir os nossos produtos, pode aceder à secção correspondente da nossa loja online.
Poderá registar-se como utilizador do site para efetuar a compra online na secção correspondente do próprio site. Em conformidade com a legislação aplicável e em vigor em matéria de proteção de dados, a Reformas Can Ram, S.L. informa os utilizadores de que os dados pessoais recolhidos durante o processo de registo e a compra subsequente serão incorporados no sistema de tratamento da responsabilidade da Reformas Can Ram, S.L., com a finalidade de processar essas ações realizadas pelo utilizador e gerir as ações posteriores delas decorrentes.
Os seus dados serão conservados pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades anteriormente previstas, salvo obrigação legal de conservação.
Informamos que a base legal para o tratamento dos seus dados é a execução adequada do contrato entre as partes e o consentimento.
De acordo com os direitos que lhe são conferidos pela legislação em vigor em matéria de proteção de dados, poderá exercer os direitos de acesso, retificação, limitação do tratamento, apagamento, portabilidade e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, bem como retirar o consentimento prestado para o respetivo tratamento, dirigindo o seu pedido para a morada acima mencionada ou para o endereço de correio eletrónico info@actelsershop.com. Poderá dirigir-se à Autoridade de Controlo competente para apresentar a reclamação que considere adequada.
Durante o processo de compra, deverá identificar-se com o nome de utilizador e a palavra-passe fornecidos. Estes dados não serão públicos. É responsável por manter a identidade e a palavra-passe obtidas no registo como cliente confidenciais e por utilizá-las de forma responsável, não podendo cedê-las a terceiros. Pode alterar as informações registadas a qualquer momento, na sua área de cliente. Nesta mesma secção, terá acesso ao histórico das suas encomendas; trata-se apenas de uma secção de consulta, mas é possível geri-la, podendo o utilizador eliminar os registos que considere desnecessários.
Concluído o processo de compra, o cliente receberá uma confirmação do mesmo por correio eletrónico. É indispensável que, durante o processo de compra, o utilizador indique um endereço de correio eletrónico válido. Se não receber a confirmação no prazo de 24 horas após a conclusão da encomenda, contacte a Reformas Can Ram, S.L. através do número de apoio ao cliente 662073325 ou do endereço de correio eletrónico info@actelsershop.com.
Todo o conteúdo do site está em espanhol.
Ao receber o produto na morada de entrega fornecida, o cliente receberá uma fatura ou uma cópia da encomenda.
Promoção e validade
No caso de um produto em promoção, serão sempre indicados, juntamente com as suas características essenciais, o preço promocional e a respetiva validade.
Em cumprimento da legislação em vigor, a Reformas Can Ram, S.L. disponibiliza informações sobre todos os artigos à venda, as suas características e preços. No entanto, a Reformas Can Ram, S.L. reserva-se o direito de retirar, repor ou alterar os produtos disponibilizados através do seu site, mediante a simples alteração do respetivo conteúdo. Deste modo, os produtos disponibilizados em cada momento no site reger-se-ão pelas Condições Gerais de Contratação em vigor em cada caso. Além disso, a empresa terá a faculdade de deixar de disponibilizar, sem aviso prévio e a qualquer momento, o acesso aos produtos mencionados.
Características essenciais dos produtos
Os produtos disponibilizados na nossa loja online incluem uma fotografia e as suas características essenciais, sendo esta informação obtida junto do próprio fabricante. A cor do produto, visível na fotografia, não é vinculativa. A mesma é identificada nas características.
Garantias
Todos os produtos disponibilizados no site beneficiam da garantia comercial do respetivo fornecedor. A Reformas Can Ram, S.L. dispõe de um serviço pós-venda. Enquanto a garantia estiver em vigor, o cliente poderá acioná-la dirigindo-se ao estabelecimento da Reformas Can Ram, S.L., ao serviço pós-venda, através do e-mail info@actelsershop.com ou dos pontos estabelecidos pelo próprio fornecedor. Em caso de dúvida, poderá contactar o número de apoio ao cliente 662073325 ou enviar um e-mail para info@actelsershop.com.
Preços
Todos os produtos indicam o preço de venda em euros e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
Se for aplicável qualquer outro imposto, tal será indicado (IGIC ou IPSI).
Custos de entrega e transporte
A Reformas Can Ram, S.L. efetua envios para todo o mundo, mediante pagamento. Os custos de envio serão aplicados em função da zona de envio, do tamanho e do peso. Serão especificados antes de finalizar a encomenda.
A distribuição dos produtos é efetuada através de COURIER.
Formas de pagamento
O cliente poderá pagar o montante da sua encomenda escolhendo qualquer uma das seguintes formas. Durante o processo de compra, deverá indicar a sua escolha:
- Cartão de crédito VISA ou MASTERCARD
Todas as operações que implicam a transmissão de dados pessoais ou bancários são realizadas através de um ambiente seguro, num servidor baseado na tecnologia de segurança padrão SSL (Secure Sockets Layer). Todas as informações que nos transmite viajam encriptadas através da rede.
Além disso, os dados do seu cartão de crédito são introduzidos diretamente na página do banco, no TPV (Terminal de Ponto de Venda do Banco), e não são introduzidos nem registados em nenhum servidor da Reformas Can Ram, S.L..
Ao pagar com cartão VISA ou MASTERCARD, ser-lhe-ão sempre solicitados os seguintes dados: o número do cartão, a data de validade e um Código de Validação que corresponde aos três últimos algarismos do número impresso em itálico no verso do seu cartão VISA ou MASTERCARD, oferecendo, desta forma, maiores garantias quanto à segurança da transação.
Este método de pagamento é válido apenas no site.
Quando o montante de uma compra tiver sido debitado de forma fraudulenta ou indevida utilizando o número de um cartão de pagamento, o seu titular poderá exigir o cancelamento imediato do débito. Nesse caso, os respetivos registos de débito e crédito nas contas do fornecedor e do titular serão efetuados com a maior brevidade possível.
No entanto, se a compra tiver sido efetivamente realizada pelo titular do cartão e a exigência de devolução não resultar do exercício do direito de livre resolução ou resolução e, por conseguinte, tiver exigido indevidamente o cancelamento do respetivo débito, ficará obrigado perante a Reformas Can Ram, S.L. a indemnizar os danos e prejuízos causados em consequência desse cancelamento.
- Transferência Bancária
Ao selecionar a transferência bancária, receberá, juntamente com a confirmação da sua encomenda, um e-mail com os dados
bancários da Reformas Can Ram, S.L..
É muito importante que, ao efetuar a transferência, indique no assunto o número da encomenda, bem como o seu nome completo, e que realize a transferência no prazo de 3 dias após a data de confirmação da encomenda, para que esta possa ser validada.
Se desejar, pode enviar-nos o comprovativo da transferência por e-mail para info@actelsershop.com. Em qualquer caso, a encomenda não será considerada efetiva até que o nosso departamento administrativo tenha a confirmação bancária da transferência.
Recordamos que o pagamento tem de ser efetuado em EUROS e que todas as eventuais comissões de câmbio e bancárias ficam por sua conta.
No caso de transferências bancárias realizadas a partir do exterior de Espanha, é muito importante que, ao ordenar a transferência, comunique sempre ao seu banco que deve assumir as comissões na origem, ou seja, as comissões bancárias e despesas correspondentes à sua entidade. Caso contrário, a Reformas Can Ram, S.L. poderá suspender o envio da sua encomenda por não receber o montante integral da mesma.
As eventuais comissões de câmbio e bancárias ficam a cargo do cliente.
- À Cobrança
Se desejar, podemos enviar-lhe a sua encomenda à cobrança, que pagará aquando da receção da mesma, sem custos
para si, uma vez que a Reformas Can Ram, S.L. suporta os custos associados a esta forma de pagamento. - PayPal
Permite enviar pagamentos pela Internet de forma segura e cómoda. A rede do PayPal baseia-se na infraestrutura financeira existente de contas bancárias e cartões de crédito para criar uma solução global de pagamento em tempo real. O PayPal oferece um serviço especialmente concebido para quem não está satisfeito com os mecanismos de pagamento tradicionais.
Mais informações no PayPal. .http://www.paypal.com.
Execução da encomenda
A Reformas Can Ram, S.L. compromete-se a entregar a encomenda no prazo máximo de 48/72 horas, a contar do dia seguinte ao da encomenda.
A disponibilidade dos produtos oferecidos pela Reformas Can Ram, S.L. pode variar em função da procura dos clientes. Embora a Reformas Can Ram, S.L. atualize o stock periodicamente, o produto solicitado pelo cliente pode estar esgotado nesse momento. Em caso de não execução devido a indisponibilidade, a Reformas Can Ram, S.L., assim que tiver conhecimento da situação, notificará o cliente por correio eletrónico. O prazo desta comunicação não excederá, em caso algum, o prazo máximo de 30 dias. A Reformas Can Ram, S.L. poderá oferecer ao cliente duas opções: fornecer, sem aumento de preço, um produto com características semelhantes ou de qualidade superior, ou, salvo razões justificadas e demonstráveis pela Reformas Can Ram, S.L. dentro desse mesmo período, reembolsar os montantes pagos pela encomenda anulada.
Direito de resolução
O comprador dispõe de um prazo de catorze dias de calendário para exercer o direito de resolução, a contar do dia em que o cliente receber o produto, sem qualquer penalização e sem necessidade de indicar os motivos.
O exercício do direito de resolução deverá ser efetuado mediante notificação por comunicação telefónica para o número 662073325, através do endereço de correio eletrónico info@actelsershop.com, enviando a sua declaração para a nossa morada postal C/Llobregat 14, 08471, Vallgorguina, Barcelona, (SPAIN), ou através do formulário de resolução.
A devolução
O cliente deverá devolver ou entregar diretamente o produto à Reformas Can Ram, S.L., na morada C/Llobregat 14, 08471, Vallgorguina, Barcelona, (SPAIN), sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias de calendário a contar da data em que o direito de resolução do contrato for exercido. O prazo considera-se cumprido se o cliente efetuar a devolução do produto antes do termo do prazo.
O cliente suportará os custos da devolução do produto.
Em qualquer caso, os produtos a devolver deverão estar em perfeitas condições, sem terem sido utilizados e na embalagem original. Solicita-se, por isso, que, para evitar problemas durante o transporte, se certifique de que a embalagem está devidamente protegida e selada. Após a receção, verificaremos o seu estado. Assim que confirmarmos que tanto o(s) artigo(s) como os eventuais componentes, acessórios, ofertas promocionais e documentação estão completos e em perfeitas condições, procederemos à devolução do montante pago.
Reembolso do pagamento
A Reformas Can Ram, S.L. reembolsará os custos de envio da devolução quando o cliente solicitar a devolução de um produto devido a um erro nosso:
- Se lhe enviámos o produto errado.
- Se o produto estiver danificado ou defeituoso.
- Se lhe enviámos um produto de substituição e pretende devolvê-lo.
O reembolso dos montantes recebidos do cliente será efetuado através dos mesmos meios de pagamento utilizados pelo cliente, salvo se tiver sido acordado de outro modo.
A Reformas Can Ram, S.L. poderá reter o reembolso até receber o produto objeto do exercício do direito de livre resolução ou até o cliente apresentar um comprovativo da devolução do mesmo, consoante a condição que se verifique primeiro.
Devolução do produto defeituoso
Caso o produto não se encontre em bom estado e as causas imputáveis ao mesmo não sejam da responsabilidade do cliente, este terá direito à devolução do produto, informando a Reformas Can Ram, S.L. do motivo da devolução através de qualquer um dos meios disponibilizados nas presentes condições contratuais, sem qualquer custo para o cliente. Esta devolução por motivo de defeito ou mau estado do produto não será considerada um direito de livre resolução.
A Reformas Can Ram, S.L. compromete-se a assumir o custo da devolução e a substituir o produto por um novo, de acordo com as condições aceites no momento da venda.
Se o cliente pretender apresentar uma reclamação, o estabelecimento da Reformas Can Ram, S.L. está situado em C/Llobregat 14, 08471, Vallgorguina, Barcelona, (SPAIN) ou através do endereço de correio eletrónico info@actelsershop.com.
Jurisdição
Além disso, a Reformas Can Ram, S.L. reserva-se o direito de intentar as ações civis ou penais que considere adequadas pela utilização indevida do seu sítio Web e dos seus conteúdos ou pelo incumprimento das presentes condições.
A relação entre o utilizador e o prestador reger-se-á pela legislação vigente e aplicável em território espanhol. Caso surja qualquer litígio, as partes poderão submeter os seus conflitos a arbitragem ou recorrer à jurisdição ordinária, cumprindo as normas relativas à jurisdição e competência aplicáveis. A Reformas Can Ram, S.L. tem a sua sede em BARCELONA, Espanha.
